STF derruba idade mínima da aposentadoria especial (ADI 6309): por que a tese alcança os policiais de São Paulo

Em 3 de junho de 2026, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 6309 e declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial do Regime Geral (INSS). Caíram as idades de 55, 58 e 60 anos que a Reforma da Previdência — Emenda Constitucional 103/2019, artigo 19, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" — havia criado para quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde.

A razão de decidir é o que nos interessa aqui: prevaleceu o entendimento de que a idade mínima desvirtua a própria finalidade da aposentadoria especial, que é retirar o trabalhador do ambiente nocivo antes que o dano à saúde se consume. Obrigá-lo a permanecer exposto até completar determinada idade transforma o benefício protetivo em uma armadilha.

Neste artigo, sustentamos uma tese que decorre logicamente desse julgamento: se a idade mínima é inconstitucional para quem está exposto à insalubridade, com razão ainda maior deve ser afastada para os policiais — cuja aposentadoria diferenciada se funda não em dano progressivo à saúde, mas em risco de morte. Em São Paulo, isso significa questionar a idade mínima de 55 anos imposta pela Lei Complementar estadual 1.354/2020.

O que o STF decidiu na ADI 6309

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra os dispositivos da EC 103/2019 que reformularam a aposentadoria especial do RGPS. O julgamento foi longo: na sessão de 18 de dezembro de 2025, o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, votava pela improcedência total — ou seja, pela manutenção da idade mínima —, acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, quando o Ministro André Mendonça pediu vista.

Foi a vista que virou o julgamento. Prevaleceu a divergência aberta por Mendonça, que ficou como redator para o acórdão; o relator restou vencido. A ata de julgamento foi publicada no DJe em 10 e 11 de junho de 2026.

O que ficou decidido, em resumo:

Dois alertas de precisão técnica: até o fechamento deste artigo o acórdão ainda não foi publicado, de modo que o alcance exato da decisão, a fundamentação da maioria e uma eventual modulação de efeitos permanecem em aberto — e é da publicação que corre o prazo de embargos de declaração; e a decisão tratou diretamente do Regime Geral — não do regime próprio dos servidores. É exatamente essa ponte que a tese constrói.

Aposentadoria do policial: uma aposentadoria especial fundada no risco

A aposentadoria do policial nunca foi um privilégio de categoria — é a mais antiga aposentadoria especial por periculosidade do direito brasileiro. A Lei Complementar federal 51/1985, recepcionada pela Constituição de 1988 conforme o próprio STF reconheceu (ADI 3.817), garantia a aposentadoria voluntária do policial com 30 anos de contribuição e 20 de atividade estritamente policial (homem), ou 25 e 15 (mulher), sem qualquer idade mínima.

A lógica era transparente: a atividade policial expõe o servidor a confrontos armados, ameaças, escalas extenuantes e um nível de estresse ocupacional que a literatura associa a adoecimento físico e psíquico severo. O tempo na função — não a idade — é a medida do desgaste.

A EC 103/2019 mudou esse desenho. O artigo 40, § 4º-B, da Constituição autorizou os entes federativos a fixar, por lei complementar própria, idade e tempo de contribuição diferenciados para os policiais. São Paulo exerceu essa competência com a LC 1.354/2020, que criou idade mínima onde nunca houve:

As regras alcançam policiais civis, peritos da Polícia Técnico-Científica, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Já detalhamos esse regime no nosso guia completo da aposentadoria do policial em SP.

A tese: se caiu para a insalubridade, deve cair — com mais razão — para o risco policial

O núcleo do voto vencedor na ADI 6309 é um argumento de finalidade: a aposentadoria especial existe para interromper a exposição ao agente agressor antes que o dano se concretize. A idade mínima subverte isso, porque obriga o segurado que já cumpriu o tempo de exposição máxima tolerada a continuar exposto por anos, aguardando o calendário.

Transportado para a atividade policial, o argumento não apenas se sustenta — ele se fortalece. Em três camadas:

1. A fortiori: o risco protegido é maior. Na insalubridade, o bem jurídico ameaçado é a saúde, degradada progressivamente por agentes químicos, físicos ou biológicos. Na atividade policial, o bem ameaçado é a vida — o risco não é cumulativo e previsível, é súbito e potencialmente letal, além de se somar ao desgaste psicofísico crônico da função. Se o ordenamento não tolera reter na exposição quem lida com ruído ou agente químico, não há coerência em reter na rua, até os 55 anos, quem enfrenta confronto armado. Quem pode o menos (proteger contra o dano à saúde) deve poder o mais (proteger contra o risco de morte).

2. Isonomia e proporcionalidade. Após a ADI 6309, o segurado do INSS exposto a agentes nocivos aposenta-se sem idade mínima, cumprido o tempo de exposição. Manter o policial paulista preso à idade de 55 anos cria uma inversão valorativa: o sistema passa a proteger menos justamente quem corre o risco maior. A jurisprudência do STF já reconheceu a atividade policial como atividade de risco por excelência ao recepcionar a LC 51/85 — não há fundamento razoável para que a periculosidade receba tratamento mais gravoso que a insalubridade. É a mesma vedação de proteção insuficiente que animou o voto vencedor.

3. A barreira normativa aqui é menor. Na ADI 6309, o STF precisou declarar inconstitucional o texto de uma emenda constitucional — o grau máximo de deferência exigível. A idade mínima dos policiais paulistas, ao contrário, está em lei complementar estadual. O artigo 40, § 4º-B, da Constituição autoriza o ente a fixar critérios "diferenciados", mas autorização de diferenciação não é carta em branco: o critério escolhido continua submetido ao parâmetro material que o STF acaba de assentar — a idade mínima é incompatível com a finalidade protetiva das aposentadorias fundadas em exposição a agente agressor. E a própria LC 1.354/2020 já foi podada pelo Supremo uma vez: na ADI 7.676, a exigência de permanência em "nível ou classe" específico foi declarada inconstitucional. A norma estadual não goza de blindagem.

Há ainda um argumento sistêmico interno: o artigo 5º da própria LC 1.354/2020 exige 60 anos de idade do servidor estadual exposto a agentes nocivos — a aposentadoria especial "clássica" do RPPS paulista. Esse dispositivo é o alvo mais direto da ratio da ADI 6309, porque replica no regime próprio exatamente a lógica que o STF invalidou no regime geral. Se a idade do art. 5º se torna insustentável, a do art. 4º (policiais) fica cercada por todos os lados: teria caído a idade mínima do INSS, a do servidor insalubre — e restaria de pé apenas a de quem arrisca a vida.

Os contrapontos que a tese precisa enfrentar

Advocacia séria não esconde as dificuldades — as enfrenta:

• A decisão tratou do RGPS. É verdade. A extensão ao RPPS dependerá de novas ações (controle concentrado estadual, ADPF ou casos individuais em controle difuso). A ratio decidendi, porém, não é "regime-dependente": o fundamento é a finalidade protetiva do benefício, idêntica nos dois regimes.
• O § 4º-B fala expressamente em "idade" diferenciada. Sim — mas a EC 103 também fixava idades expressamente no art. 19, e nem por isso escaparam do controle. A menção constitucional a um critério não imuniza a dosagem concreta dele contra os testes de proporcionalidade.
• O acórdão não foi publicado e pode haver modulação. Correto. A modulação, se vier, tende a disciplinar efeitos financeiros retroativos no RGPS — não a apagar o fundamento jurídico, que é o que a tese transporta.

Por isso o enquadramento honesto: trata-se de tese jurídica em construção, com fundamento forte e precedente novíssimo, mas que exigirá litígio. Ninguém deve contar com a aposentadoria sem idade mínima como certeza — deve, isso sim, posicionar-se estrategicamente para capturar o resultado se (e quando) a tese vingar.

O que o policial paulista deve fazer agora

1. Some seu tempo de atividade estritamente policial. O parágrafo único do art. 4º e o § 1º do art. 12 mandam computar o tempo nas Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros, além do tempo como agente penitenciário ou de escolta. Muitos servidores já cumpriram os 25 (ou 20/15) anos sem saber.
2. Identifique seu cenário: se você já tem o tempo de contribuição e de atividade policial completos e só falta a idade, você é exatamente o perfil beneficiado pela tese — e quanto antes documentar essa situação, melhor.
3. Considere o requerimento administrativo. O pedido à SPPREV tende a ser indeferido pela idade, mas fixa a data de entrada do requerimento (DER) — marco relevante para efeitos financeiros em caso de procedência judicial futura.
4. Avalie a ação individual. Em controle difuso, é possível pedir o afastamento da idade mínima da LC 1.354/2020 por inconstitucionalidade, invocando a ratio da ADI 6309. A publicação do acórdão fortalecerá o pedido — casos com tempo já completo podem se preparar desde já.
5. Não abandone as regras vigentes. A tese convive com o planejamento tradicional: as regras dos arts. 4º e 12 (inclusive a idade reduzida do § 6º) continuam sendo o caminho seguro. O planejamento previdenciário individualizado compara os cenários e define a estratégia — inclusive se vale esperar, requerer ou litigar.

A tese, aliás, não é exclusividade paulista: vale o mesmo raciocínio para qualquer RPPS que tenha fixado idade mínima policial — como o Paraná, que acaba de reescrever suas regras (56/53 anos) na EC estadual 60/2026.

FAQ

A decisão da ADI 6309 já me permite aposentar sem idade mínima como policial? Não automaticamente. A decisão invalidou a idade mínima da aposentadoria especial do INSS. Para os policiais de regime próprio, é uma tese a ser sustentada judicialmente — com fundamento forte, mas ainda sem decisão específica.

Sou policial civil com 26 anos de atividade policial e 51 anos de idade. Qual meu interesse na tese? Máximo. Você já cumpriu tempo de contribuição e de atividade; só a idade o separa do benefício. É o perfil ideal para requerimento administrativo (fixação de DER) e eventual ação individual.

A tese vale para agente de segurança penitenciária? Sim. A LC 1.354/2020 trata policiais civis, peritos, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta nas mesmas regras (arts. 4º e 12) — e o risco da atividade prisional reforça o mesmo argumento.

E o servidor estadual que trabalha exposto a insalubridade (não policial)? Tem tese ainda mais direta: o art. 5º da LC 1.354/2020 (60 anos de idade) reproduz no RPPS paulista exatamente a regra que o STF declarou inconstitucional no RGPS.

O que o STF manteve na ADI 6309? A vedação da conversão de tempo especial em comum e a nova fórmula de cálculo (60% da média + 2% por ano acima de 20 de contribuição). A invalidação atingiu apenas a idade mínima.

Vale a pena esperar a publicação do acórdão? Para ajuizar, em regra sim — o acórdão delimitará alcance e eventual modulação. Para se organizar (certidões, contagem de tempo estritamente policial, DER), não: quem chega preparado captura o resultado primeiro.

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Este artigo tem caráter informativo, expõe tese jurídica em construção e não substitui a análise individualizada do caso concreto. Não há promessa de resultado. Fontes: STF, ADI 6309 (julg. 03.06.2026, acórdão pendente de publicação); STF, ADI 7.676; STF, ADI 3.817; Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 19, § 1º, I, e art. 40, § 4º-B, da CF); Lei Complementar federal nº 51/1985; Lei Complementar estadual (SP) nº 1.354/2020, arts. 4º, 5º e 12.