Artigos e guias · 120 publicados
Entenda os seus direitos antes de pedir o benefício.
A CTC do servidor pode registrar atividade especial sem autorizar a conversão de todo o período: o que o TRF4 decidiu para policial civil e técnico judiciário.
Cozinha, copa, limpeza e escritório de hospital podem contar como tempo especial. Dois acórdãos do TRF4 de 2026 mostram o que a prova precisa demonstrar.
A morte do devedor não extingue o empréstimo consignado — mas a pensão por morte da viúva é intocável e os herdeiros só respondem até as forças da herança. Mapeamos a jurisprudência do TRF4 e das Turmas Recursais, incluindo o papel decisivo do seguro prestamista.
Desde novembro de 2025, o TRF4 considera nula a venda (cessão) de precatórios e RPVs de origem previdenciária. Explicamos a decisão do IRDR 34, a divergência sobre quem já vendeu, o bloqueio de saques e o que está em jogo no Tema 1418 do STJ.
IREC-LC123 indica o Plano Simplificado. Entenda a complementação administrativa e o alcance da suspensão judicial do Tema 1329 do STF.
Aposentado por invalidez desde 2014, um motorista de carreta do interior do Paraná foi convocado pelo INSS para "reabilitação profissional" três dias antes de completar 60 anos — idade em que a lei o isenta de qualquer perícia. Contamos como o caso terminou na Justiça Federal.
O que é o IREC-INDPEND no extrato do CNIS, por que ele impede o cômputo automático da contribuição e como regularizar antes de protocolar. TRF4, 2026.
Como o contribuinte individual pode provar atividade especial sem formulário de empresa: Tema 1291 do STJ, prova técnica e perícia por similaridade.
Na ADI 6309, o STF declarou inconstitucional a idade mínima da aposentadoria especial por insalubridade. Sustentamos que a mesma lógica — com razão ainda maior — deve afastar a idade mínima de 55 anos imposta aos policiais paulistas pela LC 1354/2020.
Como somar tempo rural e urbano na aposentadoria por tempo de contribuição: o rural não vale carência e, depois de 11/1991, exige indenização ao INSS.
A aposentadoria híbrida da mulher sai aos 62 anos somando roça e cidade. Veja o que o INSS corta do tempo rural e como provar sem documento no seu nome.
Pagou IR sobre aposentadoria após o diagnóstico de doença grave? Saiba como pedir a restituição retroativa dos últimos 5 anos, na Receita ou na Justiça.
