Contribuição Previdenciária do aposentado com Doença Grave: Direito adquirido à isenção e repetição de indébito

Servidores públicos aposentados do Estado do Paraná que já eram portadores de doenças graves antes da Reforma da Previdência têm direito adquirido à isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos. Mais do que isso: os valores pagos indevidamente após o diagnóstico podem ser recuperados por meio de ação de repetição de indébito. O TJPR tem reiterado esse entendimento em múltiplas decisões recentes, aplicando estritamente o instituto do direito adquirido — sem qualquer relativização da regra.

O Fundamento Legal e o Marco Temporal da Reforma

A compreensão desta matéria exige distinguir dois momentos normativos:

Antes da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)

O artigo 40, §21, da Constituição Federal, na redação anterior à Reforma, previa que a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do RPPS portadores de doença incapacitante incidiria apenas sobre a parcela que excedesse o dobro do teto do RGPS. Essa era uma proteção ampla e direta.

Na prática, considerando o teto atual do INSS de R$ 8.475,55, isso significava isenção sobre valores até R$ 16.951,10 — isenção total para a grande maioria dos servidores aposentados.

Após a EC 103/2019

A Reforma da Previdência alterou o §21 do art. 40, e a proteção ampliada ao portador de doença grave deixou de constar expressamente no texto constitucional federal. Os estados passaram a regulamentar a matéria em suas reformas próprias.

A situação no Estado do Paraná (PRPREV)

No Paraná, a regra é clara e não admite relativização: a isenção da contribuição previdenciária com base no dobro do teto aplica-se exclusivamente aos servidores que já eram portadores de doença grave antes da entrada em vigor da reforma previdenciária estadual. Trata-se de aplicação estrita do instituto do direito adquirido.

Ou seja: quem já estava doente antes da reforma mantém o direito à isenção ampliada tal como prevista na regra anterior. Não há extensão desse benefício a casos de diagnóstico posterior à reforma. Não se trata de interpretação extensiva ou relativização — é a aplicação pura do direito adquirido, que protege situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da norma anterior.

Quais Doenças Dão Direito à Isenção

O rol de doenças graves previsto na legislação inclui:

A lista é do artigo 6o, XIV, da Lei 7.713/88, frequentemente utilizada por analogia para a isenção previdenciária.

O Entendimento do TJPR: Direito Adquirido e Paranaprevidência

No Estado do Paraná, a Paranaprevidência (PRPREV) é o órgão gestor do RPPS estadual. O TJPR tem reconhecido consistentemente que:

1. A Paranaprevidência é parte legítima para figurar no polo passivo das ações de isenção e repetição de indébito, por ser o ente responsável pela gestão e arrecadação das contribuições previdenciárias dos servidores estaduais.
2. A isenção é reconhecida por direito adquirido: O servidor que já era portador de doença grave antes da reforma previdenciária tem direito à manutenção da isenção ampliada (dobro do teto), pois sua situação jurídica se consolidou sob a vigência da norma anterior. Não há margem para relativização — o direito adquirido se aplica ou não se aplica, sem gradação.
3. A isenção retroage à data do diagnóstico (desde que anterior à reforma), não à data do requerimento administrativo ou da ação judicial. Todos os descontos realizados indevidamente após o diagnóstico devem ser devolvidos.
4. A repetição de indébito é devida com correção monetária e juros, seguindo os índices aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública.

A Questão da Contemporaneidade dos Sintomas

Um ponto frequentemente debatido é se a isenção persiste mesmo quando a doença está controlada ou em remissão. O entendimento que tem prevalecido é que a isenção independe da contemporaneidade dos sintomas.

A Súmula 627 do STJ, embora voltada ao imposto de renda, estabelece que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não sendo necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Esse raciocínio tem sido aplicado também à contribuição previdenciária.

Assim, um aposentado diagnosticado com neoplasia maligna que está em remissão mantém o direito à isenção da contribuição previdenciária.

Como Requerer a Isenção (por Direito Adquirido)

Requisito fundamental: O diagnóstico da doença grave deve ser anterior à reforma previdenciária. Sem isso, não há direito adquirido à isenção ampliada no âmbito da PRPREV/PR.

Via Administrativa

1. Reúna a documentação médica: Laudos, exames, relatórios de tratamento que comprovem o diagnóstico da doença grave e, principalmente, que demonstrem que o diagnóstico é anterior à reforma previdenciária.
2. Protocole requerimento administrativo: Dirija-se à Paranaprevidência com o pedido de isenção e a documentação, fundamentando expressamente no direito adquirido.
3. Aguarde perícia oficial: O órgão gestor pode submeter o servidor a perícia médica oficial para confirmar o diagnóstico e sua anterioridade à reforma.
4. Acompanhe o prazo: Se o requerimento não for respondido em prazo razoável (geralmente 30 a 60 dias), o caminho judicial se torna viável.

Via Judicial

Se o pedido administrativo for negado ou ignorado:

1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito: O pedido deve declarar o direito adquirido à isenção e condenar a Paranaprevidência a devolver os valores descontados indevidamente.
2. Tutela de urgência: É possível pedir liminar para que os descontos cessem imediatamente, evitando o acúmulo de valores a serem restituídos.
3. Documentação essencial: Laudo médico com CID datado de antes da reforma, histórico de tratamento demonstrando a anterioridade do diagnóstico, comprovantes dos descontos previdenciários nos contracheques.

Cálculo da Repetição de Indébito

O valor a ser restituído corresponde à diferença entre o que foi efetivamente descontado e o que deveria ter sido cobrado com a isenção:

Para servidores com proventos até o dobro do teto do INSS: Toda a contribuição previdenciária descontada após o diagnóstico deve ser devolvida (isenção total).

Para servidores com proventos acima do dobro do teto: A diferença entre o desconto realizado (sobre o que excede o teto simples) e o que seria devido (sobre o que excede o dobro do teto).

Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora.

Aspectos Práticos para o Advogado

• Marco temporal: O ponto central da tese é demonstrar que o diagnóstico é anterior à reforma previdenciária. Sem isso, não há direito adquirido e a isenção ampliada não se aplica. Não existe meio-termo ou relativização.
• Legitimidade passiva: No Paraná, a Paranaprevidência (autarquia com personalidade jurídica própria) é a legitimada passiva.
• Competência: Vara da Fazenda Pública para servidores estaduais.
• Prescrição: O prazo prescricional é de 5 anos para a repetição de indébito tributário (art. 168 do CTN por analogia) ou 5 anos pela regra geral contra a Fazenda.
• Prova: O laudo médico particular datado de antes da reforma é suficiente para a concessão da tutela de urgência, mas o juízo pode determinar perícia judicial para a decisão definitiva. A prova documental da anterioridade do diagnóstico é o elemento decisivo.

Perguntas Frequentes

Pensionistas também têm direito à isenção por direito adquirido? Sim, desde que o instituidor da pensão já fosse portador da doença grave antes da reforma previdenciária. A mesma lógica de direito adquirido se aplica.

Se a doença foi diagnosticada antes da reforma e antes da aposentadoria, o direito retroage ao início do benefício? Sim. Se o servidor já era portador da doença grave quando se aposentou, e o diagnóstico é anterior à reforma, a isenção é devida desde o início do recebimento dos proventos.

E se a doença foi diagnosticada depois da reforma? Neste caso, não há direito adquirido à isenção ampliada (dobro do teto) no âmbito da PRPREV/PR. A regra aplicável será a vigente após a reforma. Não existe relativização — o marco temporal é objetivo.

O RPPS pode exigir reavaliação periódica? Sim, é possível a convocação para reavaliação. Porém, conforme o entendimento da Súmula 627/STJ, a ausência de sintomas atuais não afasta o direito à isenção. O que importa é que o diagnóstico tenha sido anterior à reforma.

A isenção da contribuição previdenciária é cumulável com a isenção de imposto de renda? Sim. São benefícios fiscais/previdenciários distintos. O aposentado portador de doença grave pode ter isenção de IR sobre os proventos (Lei 7.713/88) e isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos, simultaneamente.

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Fontes:

• Jurisprudência 0003303-52.2024.8.16.0004 / TJPR
• Jurisprudência 0005643-90.2024.8.16.0190 / TJPR
• Jurisprudência 0001246-05.2024.8.16.0055 / TJPR