Convocado pelo INSS três dias antes de completar 60 anos: o caso do motorista que a lei mandava deixar em paz

Nascido em 1964, o segurado recebeu um chamado do INSS para comparecer ao primeiro atendimento do Programa de Reabilitação Profissional.

O detalhe que transforma essa convocação em um problema jurídico é que a Lei 8.213/91 — a lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social — é clara no art. 101, § 1º: o aposentado por incapacidade permanente que completa 60 anos fica isento de perícias revisionais e do processo de reabilitação. É uma regra de proteção. A partir de certa idade, a chance real de recuperar a capacidade e voltar ao mercado de trabalho é tão baixa que submeter o segurado a novos exames e programas só produz insegurança e sofrimento.

O que mais chama atenção no caso é que ele foi convocado com 59 anos, 11 meses e 27 dias — faltando três dias para completar 60 anos.

Este é um caso do nosso escritório, e vale a pena contar do começo: ele reúne, em uma história só, quase tudo o que pode acontecer entre um segurado e o INSS. Cessação indevida, restabelecimento judicial, coisa julgada ignorada, o próprio INSS se contradizendo por escrito e um laudo pericial que se desmentiu na própria conclusão.

Uma vida na boleia

Nosso cliente é motorista profissional de longa data. A partir de 1997, passou a dirigir carretas em rotas regionais e internacionais para uma transportadora do oeste do Paraná.

Mais de duas décadas de estrada cobraram o seu preço: horas sentado sob vibração contínua, manobras de carga e descarga, flexão de tronco para inspecionar veículo e mercadoria. A coluna cobrou a conta com juros. Afastado do trabalho desde julho de 2010, precisou passar por uma artrodese lombar L3-L5 — procedimento cirúrgico que funde vértebras da parte inferior das costas com parafusos e enxerto ósseo. A aposentadoria por invalidez foi concedida pelo INSS em agosto de 2014.

A primeira batalha: a cessação de 2018

Em março de 2018, uma perícia revisional do INSS concluiu que a incapacidade não persistia e cessou o benefício administrativamente.

O segurado ajuizou ação pedindo o restabelecimento da aposentadoria. Não teve êxito em primeira instância: o pedido foi julgado improcedente. Em grau recursal, porém, a 3ª Turma Recursal do Paraná reformou a sentença e restabeleceu a aposentadoria desde a data da cessação.

A decisão, que transitou em julgado em 2019, fixou três premissas importantes:

1. A incapacidade para a atividade habitual é parcial e permanente;
2. A cessação foi ilegal, porque o INSS não promoveu a reabilitação profissional antes de cortar o benefício;
3. A inclusão em programa de reabilitação só seria possível se viável — e o benefício só poderia ser cessado após a conclusão efetiva desse processo.

Guarde essa palavra: viável. Ela decide o final da história.

A convocação de 2024

Durante cinco anos tudo correu como deveria. O quadro clínico não melhorou, mesmo com fisioterapia e acompanhamento médico contínuos — até a convocação de dezembro de 2024, marcada para três dias antes do aniversário de 60 anos.

A tese do INSS era formal: "convocamos antes do aniversário, então vale".

A nossa era material. A isenção do art. 101 não é prazo processual que se "interrompe" com uma intimação de véspera; é uma norma de proteção social, que olha para a realidade do segurado, não para a data do ofício. E havia um agravante: todas as etapas que efetivamente embasaram o processo — a avaliação socioprofissional de fevereiro/2025, a perícia de elegibilidade de abril/2025 e a Perícia Médica Federal de agosto/2025 — aconteceram quando ele já tinha 60 anos completos.

O INSS contra o INSS

A sequência beira o inacreditável — e está documentada nos autos.

Em junho de 2025, a própria equipe técnica de reabilitação do INSS encerrou o processo com parecer de insuscetibilidade. O registro é eloquente: segurado com 60 anos, CNH rebaixada para a categoria B (sem habilitação para carretas), ensino fundamental, nenhum curso profissionalizante, dificuldades com tecnologia, afastado do mercado desde 2010.

A transportadora, procurada para viabilizar uma nova função, não respondeu. Na projeção mais otimista do próprio analista, a reabilitação terminaria aos 64 anos — "idade considerada de difícil reinserção no mercado de trabalho". A conclusão do INSS sobre o INSS foi que prosseguir desviaria a administração "de seu princípio da eficiência", com sugestão expressa de desligamento do programa e avaliação para aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

Dois meses depois, em agosto de 2025, a Perícia Médica Federal do mesmo INSS concluiu o oposto: "reúne condições para manutenção em RP", determinando a reabertura do programa. As restrições anotadas pela própria perícia: evitar ortostatismo prolongado, longas caminhadas e peso acima de 20 kg. Isso para reabilitar um motorista de carreta.

Um órgão, duas conclusões opostas — e o segurado preso no meio de um ciclo administrativo que nunca termina, em violação direta à coisa julgada de 2019, que condicionava qualquer cessação à conclusão de uma reabilitação viável.

A perícia que se contradisse — e a sentença que veio junto

Foi ajuizada nova ação. O perito judicial, ortopedista, concluiu por "ausência de incapacidade atual". Na própria justificativa, porém, escreveu que "em caso de necessidade comprovada de atividades com carga e descarga frequente, poderíamos neste caso considerar sim a incapacidade, e a reabilitação profissional".

Ora: motorista de carreta é atividade com carga e descarga. A profissão não se resume a segurar um volante — envolve amarração e lona de carga, inspeção de mercadoria, esforço físico frequente. O laudo negava a incapacidade na conclusão e a admitia na fundamentação.

A sentença de primeiro grau acolheu o laudo e julgou o pedido improcedente, sem enfrentar a isenção do art. 101, sem analisar as condições pessoais do segurado e sem extrair as consequências da contradição do perito.

A virada na Turma Recursal

Em grau recursal sustentamos quatro pontos: a isenção legal do art. 101, § 1º (60 anos completos em todas as perícias que importavam); a coisa julgada de 2019 (cessação só após reabilitação viável e concluída — e o próprio INSS atestara a inviabilidade); a contradição interna do laudo; e as condições biopsicossociais que tornavam a reabilitação uma ficção: 61 anos, ensino fundamental, uma única profissão na vida, mais de uma década fora do mercado, sem CNH para a função.

Em junho de 2026, o relator na Turma Recursal do Paraná votou por dar provimento ao recurso, em decisão que enfrentou cada um dos pontos:

• Reconheceu que o segurado preenchia integralmente o requisito etário do art. 101, § 1º, quando das perícias que embasaram o processo de reabilitação;
• Reconheceu que a própria autarquia atestara a inviabilidade concreta da reabilitação — e que isso, nos termos da coisa julgada de 2019, impede a cessação do benefício;
• Apontou o "ciclo administrativo que, na prática, não avança", mantendo o segurado "em situação de indefinição permanente, em flagrante violação ao princípio da segurança jurídica";
• Determinou a manutenção da aposentadoria por incapacidade permanente em caráter definitivo, sendo vedado ao INSS convocar o autor para perícia médica ou processo de reabilitação.

Aos 61 anos, nosso cliente não precisa mais provar, a cada ciclo revisional, que a coluna operada de um caminhoneiro com décadas de estrada não volta a ser a de um homem de 30.

O que esse caso ensina

1. A isenção do art. 101, § 1º, é direito seu — e é material, não formal. O aposentado por incapacidade permanente que completou 60 anos (inciso II), ou que tem 55 anos e mais de 15 anos em benefício por incapacidade (inciso I), não pode ser submetido a perícia revisional nem a reabilitação. Uma convocação protocolada dias antes do aniversário não "congela" a idade do segurado.

2. Laudo pericial não é palavra final. Quando a conclusão contradiz a própria fundamentação, ou ignora o que a profissão real do segurado exige, o juiz pode — e deve — afastá-lo.

3. Condições pessoais importam. Idade, escolaridade, histórico profissional único e longo afastamento do mercado tornam a reabilitação hipótese meramente teórica (Súmula 47 da TNU) — e autorizam a aposentadoria por incapacidade permanente mesmo quando a incapacidade é classificada como parcial.

4. Coisa julgada protege — anos depois. Uma decisão transitada em julgado que condiciona a cessação à reabilitação viável e concluída continua valendo. Se o INSS reabre o assunto por outra porta, a violação pode e deve ser levada de volta ao Judiciário.

5. Guarde tudo. O caso foi vencido com os documentos do próprio INSS: o parecer da equipe de reabilitação, o relatório da tarefa, as datas das perícias. O processo administrativo do segurado é, muitas vezes, o melhor arquivo de provas contra a autarquia.

FAQ

Sou aposentado por invalidez e fui convocado para perícia. Sou obrigado a ir? Em regra, sim — o não comparecimento pode suspender o benefício. Mas se você tem 60 anos, ou 55 anos e mais de 15 anos em benefício por incapacidade, está isento por lei (art. 101, § 1º, da Lei 8.213/91). Nesse caso, procure orientação jurídica antes: a convocação pode ser ilegal.

O INSS pode cortar aposentadoria por invalidez depois de perícia revisional? Pode rever o benefício, mas não pode cessá-lo sem observar as regras — inclusive a mensalidade de recuperação e, quando a incapacidade para a atividade habitual persiste, a prévia reabilitação profissional efetiva e viável.

O que é a reabilitação profissional do INSS? Um programa que deveria preparar o segurado para outra profissão compatível com suas limitações. Na prática, exige viabilidade concreta: idade, escolaridade, mercado local e aceitação do empregador contam. Reabilitação que não leva a emprego real é formalidade, não reabilitação.

Perdi em primeira instância. Vale a pena recorrer? Cada caso é um caso — e nenhum resultado passado garante resultado futuro. Mas este caso mostra que sentenças que acolhem laudos contraditórios, sem analisar condições pessoais e teses jurídicas, são frequentemente revistas nas Turmas Recursais e nos TRFs.

---

Caso real conduzido pelo escritório (Justiça Federal do Paraná, Juizado Especial Federal — recurso provido em 2026). O relato foi anonimizado: nome, número dos autos, número do benefício e demais dados capazes de identificar o segurado foram omitidos a pedido, e detalhes acessórios foram generalizados. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada; cada caso tem circunstâncias próprias e nenhum resultado é garantido. Fontes: Lei 8.213/91 (arts. 42 a 47 e 101); Súmula 47 da TNU; jurisprudência do TRF4 e das Turmas Recursais do Paraná.