Revisão de benefícios
EC 136/2025: juros antes do requisitório e por que o TRF4 reservou a conta para o cumprimento
Por Bruno Pellizzetti6 min de leitura
A pergunta “qual índice vale depois da EC 136?” fica incompleta sem outra informação: em que fase está a dívida? A nova disciplina dos requisitórios federais não deve ser aplicada indistintamente a toda a história de uma condenação previdenciária.
Em três julgamentos de 16 de setembro de 2026, a 5ª Turma do TRF4 enfrentou essa diferença. Os votos examinaram a mudança constitucional, utilizaram fundamentos do Código Civil para o período anterior à expedição e reservaram a definição final dos índices para o cumprimento de sentença.
Não se trata de afirmar que a emenda acabou com a Selic em todas as situações, nem de anunciar uma fórmula definitiva para qualquer processo. O ponto é separar fases, fundamentos e o que o título efetivamente decidiu.
O que a emenda passou a disciplinar expressamente
A EC 136/2025 modificou o artigo 3º da EC 113/2021. Na nova redação, o dispositivo trata dos requisitórios que envolvem a Fazenda Pública federal, desde a expedição até o pagamento.
Nesse espaço, prevê atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, com substituição pela Selic se o resultado superar sua variação no mesmo período. Há disposições próprias para matéria tributária e para juros durante o prazo constitucional dos precatórios pagos tempestivamente.
Essas ressalvas já impedem uma fórmula genérica como “IPCA mais 2% em tudo”. É necessário identificar a natureza do crédito, a fase e o período da conta. O tratamento dos precatórios federais foi abordado em nosso artigo sobre prazo, juros e correção na EC 136.
Aqui, a questão é anterior: como o tribunal tratou os consectários da condenação antes da expedição do requisitório?
Por que a fase anterior exigiu fundamentação própria
Nos votos examinados, a relatora Graziela Soares entendeu que a nova redação restringiu o alcance do antigo artigo 3º, retirando a disciplina geral que ele continha para condenações contra a Fazenda Pública.
O raciocínio desenvolvido foi o de que não haveria retorno automático aos juros de poupança anteriormente previstos. Para esse intervalo, os votos recorreram à regra geral de juros do artigo 406 do Código Civil, em conjunto com o artigo 389, considerando ainda os marcos de incidência da correção e da mora.
Essa é a fundamentação adotada pelo órgão julgador nos casos. Não deve ser confundida com uma frase expressa na EC 136 dizendo que a Selic continua aplicável a todas as condenações por força do Código Civil. A passagem entre a mudança constitucional e a solução do caso é uma construção interpretativa do tribunal.
Identificar essa diferença é indispensável para citar o precedente com precisão. O texto da emenda e a interpretação sobre o período que ela não regulou da mesma maneira são fontes com funções distintas.
Três resultados, uma ressalva comum
No processo 5008230-91.2025.4.04.7122, o INSS discutia uma revisão de aposentadoria e períodos especiais. A 5ª Turma negou provimento ao recurso e retificou os consectários de ofício. A ementa associa a solução para os juros ao artigo 406, § 1º, do Código Civil, com reserva da definição final na fase de cumprimento.
No processo 5001390-62.2025.4.04.7123, envolvendo períodos de frentista e eletricista, houve conhecimento parcial e provimento parcial do recurso do INSS para diferir a definição final dos índices. A especialidade e a concessão do benefício não foram simplesmente eliminadas pela controvérsia sobre a atualização da dívida.
No processo 5000605-48.2026.4.04.7129, o tribunal negou provimento à apelação, corrigiu erro material na contagem e também ajustou os consectários. O voto detalhou o fundamento do Código Civil e a necessidade de reservar a definição final para o cumprimento.
Os três foram julgados em 16/09/2026 e tiveram documentos assinados em 17/09/2026. Não são três repetitivos nem demonstram, por si, unanimidade de todos os órgãos do TRF4 ou dos demais tribunais.
Reservar o índice não significa deixar o benefício sem solução
Os acórdãos trataram separadamente o reconhecimento do direito previdenciário e a apuração financeira. A existência de controvérsia sobre juros e correção não impediu, nesses casos, determinações relacionadas à implantação do benefício.
Isso importa para a leitura do resultado. Um recurso pode ser parcialmente acolhido apenas quanto aos consectários, mantendo-se o núcleo da concessão. Dizer que o INSS “ganhou” ou “perdeu” sem indicar o capítulo alterado não informa adequadamente o segurado.
Ao mesmo tempo, o diferimento não autoriza o credor a escolher qualquer índice quando apresentar a conta. O cumprimento deve observar o título, o regime aplicável e os precedentes pertinentes. A discussão foi reservada para uma fase adequada, não dispensada.
Selic não deve ser somada duas vezes
Um cuidado recorrente é evitar a cumulação de encargos que já estejam compreendidos em uma taxa utilizada. Se a fundamentação adota uma taxa que reúne atualização e mora, não se deve acrescentar automaticamente outra correção ou outro juro sobre o mesmo período.
A regra do artigo 406 mencionada nos votos considera a taxa legal com a dedução do índice de atualização previsto no Código Civil. O modo como isso repercute no cálculo depende também dos marcos de vencimento e citação considerados no título.
Por isso, a expressão resumida “aplicar Selic” não substitui a memória de cálculo. A conta deve permitir verificar quais parcelas, quais datas e quais fundamentos foram utilizados, especialmente quando atravessa mudanças normativas.
O que conferir antes de impugnar ou concordar com a conta
A primeira tarefa é identificar se o valor calculado está antes ou depois da expedição do requisitório. Depois, é preciso segmentar os períodos relevantes da dívida e conferir como a sentença e o acórdão trataram os encargos.
Também devem ser examinados a natureza do benefício, os marcos da mora e as ressalvas expressas de diferimento. Uma conta que copie o mesmo índice do começo ao fim pode esconder uma mudança de fundamento ou de fase.
Os votos mencionaram a possibilidade de evolução normativa e jurisprudencial como razão para a reserva. Este artigo não afirma o estado atual de uma ação de controle concentrado nem antecipa seu resultado: o que se descreve é a razão registrada nos julgamentos analisados.
Na revisão profissional, a jurisprudência e as normas aplicáveis à data da conta precisam ser novamente conferidas. Uma publicação de análise não substitui essa verificação e não fornece percentual garantido de aumento dos atrasados.
Fontes e pesquisa
Os processos 5008230-91.2025.4.04.7122, 5001390-62.2025.4.04.7123 e 5000605-48.2026.4.04.7129 foram reconsultados em 25/09/2026 por meio do JurCrawler. A ferramenta foi usada para localizar os julgados e acessar seus documentos oficiais; foram lidos os capítulos sobre consectários e os resultados. A comparação com o texto oficial da EC 136 permitiu distinguir a norma dos requisitórios da interpretação aplicada à fase anterior.
Documentos oficiais consultados
Leia também
Vender precatório do INSS ficou proibido? O que o IRDR 34 do TRF4 mudou — e o que o STJ ainda vai decidir
Desde novembro de 2025, o TRF4 considera nula a venda (cessão) de precatórios e RPVs de origem previdenciária. Explicamos a decisão do IRDR 34, a divergência sobre quem já vendeu, o bloqueio de saques e o que está em jogo no Tema 1418 do STJ.
Convocado pelo INSS três dias antes de completar 60 anos: o caso do motorista que a lei mandava deixar em paz
Aposentado por invalidez desde 2014, um motorista de carreta do interior do Paraná foi convocado pelo INSS para "reabilitação profissional" três dias antes de completar 60 anos — idade em que a lei o isenta de qualquer perícia. Contamos como o caso terminou na Justiça Federal.
Restituição retroativa do IR por doença grave: como pedir
Pagou IR sobre aposentadoria após o diagnóstico de doença grave? Saiba como pedir a restituição retroativa dos últimos 5 anos, na Receita ou na Justiça.