Um investigador da Polícia Civil, 54 anos, 29 de serviço, sendo 22 em atividade estritamente policial. Ingressou no serviço público em 1997. Quer se aposentar em 2027 e o RH do estado informa que só poderá aos 55 anos, sem integralidade e sem paridade.
A informação está parcialmente errada — e a parte errada vale milhares de reais por mês, pelo resto da vida.
A linha do tempo normativa
LC 51/1985, redação original. O policial se aposentava voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que 20 anos em cargo de natureza estritamente policial. Sem idade mínima.
LC 144/2014. Positivou a regra para as mulheres — 25 anos de contribuição, sendo 15 em atividade policial — e ajustou a aposentadoria compulsória. Não criou idade mínima para a voluntária especial.
EC 103/2019. Mudou o cenário. Estabeleceu, para os policiais federais, rodoviários federais e ferroviários federais, idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição e 25 de exercício estritamente policial, para ambos os sexos. Revogou o dispositivo da LC 51/85 que previa a aposentadoria com 30/20 anos, e autorizou que os Estados definam suas regras por lei complementar própria — desde que não mais brandas que as federais.
O que o STF decidiu — Tema 1.019
Esta é a decisão-âncora para quem busca as regras antigas. No RE 1.162.672, com repercussão geral (Tema 1.019), o Supremo fixou:
"O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco."
Duas leituras importam.
A primeira: quem completou os requisitos da LC 51/85 antes de 13/11/2019 tem direito adquirido, e esse direito alcança a integralidade — a última remuneração do cargo efetivo, não a média.
A segunda, que é onde muita gente tropeça: a paridade não é automática. O STF condicionou-a a estar "também previsto em lei complementar". Ou seja, depende da legislação aplicável ao seu ente. Integralidade e paridade não caminham necessariamente juntas neste caso.
Os três cenários
Cenário 1 — direito adquirido pela LC 51/85
Ter completado, até 13/11/2019:
| Homem | Mulher | |
|---|---|---|
| Tempo de contribuição total | 30 anos | 25 anos |
| Atividade estritamente policial | 20 anos | 15 anos |
Sem exigência de idade mínima. Proventos com integralidade e, conforme a lei complementar aplicável, paridade.
Cenário 2 — transição com pedágio de 100%
Para quem não tinha os requisitos em 13/11/2019. Cumulativamente:
- Idade mínima: 53 anos (homem) ou 52 anos (mulher)
- Tempo de contribuição: 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher)
- Tempo policial: 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher)
- Pedágio: período adicional equivalente a 100% do tempo que faltava, em 13/11/2019, para completar os 30/25 anos
Um exemplo: policial homem com 28 anos de contribuição na data da reforma. Faltavam 2 anos. Ele cumpre esses 2 anos mais 2 de pedágio — 4 anos a partir da reforma —, e ainda precisa alcançar os 53 anos de idade.
Valor: para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003, integralidade e paridade. Para quem ingressou depois, 100% da média de todas as contribuições desde julho de 1994.
Cenário 3 — regra permanente
Para quem ingressou na carreira após 13/11/2019:
- Idade: 55 anos, ambos os sexos
- Tempo de contribuição: 30 anos
- Tempo policial: 25 anos
Valor: 60% da média de todas as contribuições, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição. Sem integralidade e sem paridade, limitado ao teto do RPPS aplicável — ou ao teto do INSS, de R$ 8.475,55 em 2026, quando o ente tiver instituído regime de previdência complementar.
O que precisa estar no seu dossiê
Prova do tempo: ficha funcional completa e dossiê funcional emitidos pelo RH, além de CTC para averbar tempo de outros regimes.
Prova da atividade estritamente policial — é aqui que os casos se ganham e se perdem. A ficha funcional costuma indicar os cargos, mas peça também uma declaração formal do órgão atestando os períodos de efetivo exercício de natureza policial, com a descrição das funções: investigação, perícia, patrulhamento, operações, inteligência.
PPP e LTCAT, ainda que mais típicos do RGPS, servem como reforço da natureza perigosa da atividade.
Como pedir
O requerimento vai ao RPPS do seu estado. Fundamente expressamente na LC 51/85 e, sendo caso de direito adquirido, no Tema 1.019 do STF. Anexe tudo e guarde o protocolo com data — é a sua DER.
Negado o pedido, ou concedido sem integralidade quando ela era devida, a via judicial tem alta taxa de reversão com base na jurisprudência do STF, e alcança os retroativos desde a DER.
Perguntas frequentes
1. O que é "atividade estritamente policial"? As funções finalísticas: investigação, perícia, patrulhamento, operações táticas e inteligência. Funções puramente administrativas — lotação exclusiva em RH ou almoxarifado — podem ser descaracterizadas pelo RPPS.
2. Posso usar tempo do INSS ou serviço militar para completar os 30 anos? Pode, mediante CTC averbada. Mas esse tempo comum não conta para o requisito de atividade estritamente policial, que é de 20 anos para homem e 15 para mulher.
3. A transição com pedágio garante integralidade e paridade? Depende da data de ingresso no serviço público. Até 31/12/2003, sim. Depois, o cálculo é de 100% da média, sem paridade. Sobre a obrigatoriedade da integralidade para quem entrou até 2003, veja a tese do TCU.
4. Meu estado ainda não editou lei complementar própria. Qual regra vale? Enquanto não houver lei estadual, aplicam-se as regras da União: a permanente, com 55 anos de idade, 30 de contribuição e 25 de atividade policial, e a transição com pedágio de 100%.
5. Policial readaptado em função administrativa perde o direito? Depende da causa. A jurisprudência majoritária entende que o policial readaptado por doença ou lesão decorrente da própria atividade não perde a contagem — a readaptação é consequência do risco da função. Se o desvio ocorreu por motivo alheio, o período tende a contar como tempo comum. A análise é casuística.
Fundamento: LC 51/1985 · LC 144/2014 · EC 103/2019, arts. 5º e 10 · CF/88, art. 40, § 4º, II (redação anterior à EC 103). Decisão-âncora: STF, Tema 1.019 (RE 1.162.672) — integralidade para quem preencheu os requisitos da LC 51/85, e paridade quando prevista em lei complementar. Relacionados: Aposentadoria do policial em SP pela LC 1354/2020 · Integralidade e paridade no RPPS.