TCU: cálculo nas transições do servidor federal pré-2003

O servidor federal que ingressou em cargo efetivo até 31/12/2003 não pode escolher livremente o cálculo dentro da mesma regra de aposentadoria. Isso não significa que toda aposentadoria desse grupo deva ser concedida com integralidade.

A resposta do TCU à consulta do TST está no Acórdão 679/2026-Plenário, itens 9.2.1 e 9.2.2, publicado no BTCU nº 55, de 31/03/2026, páginas 82–83. O relator foi o ministro Augusto Nardes.

Qual é o recorte da consulta

O item 9.2.1 se refere ao magistrado ou servidor da União que ingressou em cargo efetivo até 31/12/2003, não optou pelo regime de previdência complementar e se enquadra nas hipóteses de integralidade do art. 4º, § 6º, I, ou do art. 20, § 2º, I, da EC 103/2019.

Nesse enquadramento, o critério de cálculo acompanha a regra cujos requisitos foram preenchidos. Não é possível escolher isoladamente outro inciso de cálculo.

Outra regra pode permitir a média

O item 9.2.2 ressalva expressamente a possibilidade de cálculo pela média se o servidor preencher integralmente outra regra que o preveja, como a do art. 10 da EC 103. Portanto, o TCU não proibiu toda aposentadoria pela média para quem ingressou antes de 2004.

A data de ingresso não basta

A EC 103/2019 exige conferir idade, contribuição, serviço público, tempo no cargo e os requisitos próprios de cada transição.

No art. 4º, § 6º, I, a integralidade exige também 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens. Para os professores abrangidos pelo dispositivo, as idades são 57 e 60 anos. O art. 20 tem condições próprias, incluindo o pedágio.

A opção pelo regime complementar é relevante e precisa constar da análise. Ela não pode ser tratada como informação indiferente ao enquadramento.

Direito adquirido a regras anteriores também depende do preenchimento dos respectivos requisitos no marco aplicável. Ter ingressado antes de 1998 ou 2003, isoladamente, não demonstra esse direito. Veja o panorama de integralidade e paridade no RPPS.

Como conferir o ato de aposentadoria

Antes de apontar erro, organize os documentos:

• Ato de ingresso em cargo efetivo e histórico funcional completo.
• Certidões de tempo e registros de contribuição.
• Informação sobre eventual opção pelo regime complementar.
• Regra indicada no ato de concessão e memória do cálculo.
• Requisitos preenchidos na data considerada pela Administração.

Compare cenários completos. A diferença entre os proventos e a remuneração de um servidor ativo não demonstra, sozinha, erro de cálculo ou crédito a receber. Um pedido de revisão precisa identificar o enquadramento correto e demonstrar a diferença alegada.

E os estados e municípios

O recorte examinado na consulta é federal. Para outro RPPS, confira a legislação do ente, as regras de transição locais e a situação funcional. A decisão do TCU não substitui essa análise.

Correção editorial de 12/10/2026: esta página foi revista para incluir a ressalva do item 9.2.2 e a condição de não opção pelo regime complementar. A versão anterior generalizava a obrigatoriedade do cálculo pela integralidade.