Visão monocular: deficiência legal e grau para aposentadoria

A visão monocular é classificada por lei como deficiência sensorial visual. Esse reconhecimento não resolve, isoladamente, todos os requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência. A modalidade pretendida, os períodos contributivos e a avaliação exigida para o benefício continuam relevantes.

Em julgados de agosto de 2026, a própria 10ª Turma do TRF4 apresentou fundamentos diferentes sobre o enquadramento em grau leve. A divergência exige cuidado ao orientar quem pretende requerer ou revisar uma aposentadoria: selecionar apenas a decisão favorável pode esconder o problema que o pedido terá de enfrentar.

O reconhecimento da condição e a avaliação previdenciária

A Lei 14.126/2021 reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Seu texto não estabelece, de forma expressa, que toda pessoa nessa condição terá grau leve para qualquer aposentadoria.

A LC 142/2013 disciplina a aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social e prevê avaliação médica e funcional. Para a modalidade por tempo de contribuição, diferencia os graus grave, moderado e leve.

Ao ler uma negativa, identifique se o INSS discute a existência da condição, o grau atribuído, a data em que começou ou o tempo comprovado. Cada questão exige sua fundamentação.

Decisão que afastou a presunção de grau leve

Na AC 5001259-54.2024.4.04.7016, julgada em 25 de agosto de 2026 e publicada em 27 de agosto, a 10ª Turma do TRF4 afastou a presunção de grau leve e examinou a avaliação médica e funcional.

O fundamento foi que a classificação legal da visão monocular não dispensava a comprovação do grau para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. O resultado pericial teve papel decisivo na solução do pedido. TRF4, inteiro teor da AC 5001259-54.2024.4.04.7016.

Essa decisão não retirou a visão monocular da classificação prevista em lei. Seu objeto foi a repercussão previdenciária da condição, na modalidade e na prova examinadas.

Decisão que reconheceu o grau leve

Na AC 5018269-62.2024.4.04.7000, julgada pelo mesmo colegiado em 25 de agosto de 2026 e publicada em 26 de agosto, o voto considerou a visão monocular como deficiência de grau leve. A fundamentação utilizou elementos médicos e precedente do colegiado para acolher a revisão discutida.

O caso não pode ser descrito como concessão sem prova médica. Havia material pericial no processo, e o reconhecimento ocorreu dentro daquele conjunto de fatos. TRF4, inteiro teor da AC 5018269-62.2024.4.04.7000.

O contraste documenta fundamentos distintos nestes julgados. Não oferece uma estatística sobre o tribunal nem autoriza dizer que o TRF4 sempre concede ou sempre recusa o grau leve.

Modalidade, grau e período devem ser examinados juntos

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência tem requisitos próprios e independe do grau. Isso não a transforma em alternativa automática quando o grau não é reconhecido para outra modalidade.

A LC 142 exige, nessa hipótese, idade mínima e tempo de contribuição, além da comprovação da deficiência durante o período legal. A lei também trata da data provável de início da deficiência e dos ajustes quando a condição surge depois da filiação ou tem seu grau alterado. LC 142/2013, artigos 3º a 7º.

Por isso, um laudo atual não deve ser lido como resposta automática para toda a vida contributiva. É necessário verificar a qual período ele se refere e quais registros permitem reconstruir a condição ao longo do tempo.

Deficiência e incapacidade para o trabalho são análises diferentes

O conceito da LC 142 considera impedimentos de longo prazo e sua interação com barreiras. A pessoa pode trabalhar e discutir a aposentadoria prevista para quem contribuiu na condição de pessoa com deficiência.

Isso é diferente de pedir uma aposentadoria fundada na incapacidade para o trabalho. Misturar as modalidades pode levar a organizar documentos para responder a uma questão que não é a central no requerimento apresentado.

A descrição das atividades e das barreiras enfrentadas precisa ser fiel à situação da pessoa. Não há utilidade em ampliar dificuldades que não existem nem em omitir limitações porque ela conseguiu manter sua atividade profissional.

O que conferir antes de requerer ou revisar

Uma análise individual deve reunir os documentos médicos, o histórico contributivo e a decisão administrativa, quando houver. A organização pode seguir este quadro:

O quadro organiza a conferência; não substitui os critérios legais ou a avaliação do processo. Se um laudo omitiu informações relevantes, a discussão deve indicar quais são elas e por que importam para a conclusão. A discordância com o resultado, sem identificar o problema, deixa a análise incompleta.

O mesmo cuidado se aplica ao uso de jurisprudência. Compare o benefício discutido, o material médico e funcional e o período reconhecido. Uma ementa favorável pode tratar de situação diferente daquela apresentada ao INSS.

Apoio especializado para definir o pedido

Um advogado especializado pode relacionar a condição visual à modalidade pretendida, aos períodos contributivos e à documentação, identificar o fundamento da negativa e avaliar o caminho cabível. A contratação não é requisito legal para requerer o benefício nem garante resultado.

No vídeo sobre visão monocular e a Lei 14.126/2021, discutimos esse reconhecimento. A comparação atual acrescenta o cuidado de verificar como o grau está sendo tratado nos documentos e nos julgados utilizados.

A pesquisa que apoia este material utilizou o JurCrawler para localizar e conferir decisões nas bases dos tribunais. A ferramenta auxilia a consulta; a interpretação depende da leitura dos fundamentos e do dispositivo de cada julgado.