Artigo Técnico | Pellizzetti & Walber Advocacia Previdenciária Atualizado em julho de 2026 — com jurisprudência do STF, TRF4, TRF6, TRF2 e TJPR
Quem enxerga de um olho só ouve a mesma frase há décadas: "mas você trabalha normalmente, não é deficiente". Ouve do chefe, da banca do concurso e — o que dói no bolso — do perito do INSS. Desde 22 de março de 2021 a frase não tem respaldo legal: a Lei nº 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, e em 2026 o Supremo confirmou que a lei é constitucional.
O efeito previdenciário é concreto. Quem tem visão monocular pode se aposentar com menos tempo de contribuição, pela Lei Complementar nº 142/2013, sem fator previdenciário. E quem já se aposentou pela regra comum, sem que ninguém tivesse olhado para a deficiência, pode ter direito à conversão do benefício. É aí que mora a revisão.
O que a Lei 14.126/2021 diz — e o que ela não diz
Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular (...).
O caput encerra a discussão sobre se a visão monocular é deficiência: é, por lei, para qualquer finalidade — concurso, cota em empresa privada, isenção tributária, previdência. Já o parágrafo único puxa o Estatuto para dentro do tema, e o art. 2º, § 1º, do Estatuto exige que a avaliação da deficiência, quando necessária, seja "biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar".
Ou seja: a lei reconhece a deficiência, mas não dispensa a avaliação do grau. É nesse ponto que a maioria dos processos é ganha ou perdida.
Antes de 2021: a Súmula 377 resolvia o concurso, não a aposentadoria
A Lei 14.126/2021 consolidou o que os tribunais já diziam. O marco anterior é o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela Terceira Seção em 22/04/2009: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes." No RMS 26.071 (1ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 13/11/2007), o Supremo já assentava que "a visão univalente — comprometedora das noções de profundidade e distância — implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos".
Repare no limite: tudo isso era concurso público, matéria administrativa. A Súmula 377 nunca obrigou o INSS a conceder aposentadoria diferenciada. Entre 2013 (vigência da LC 142) e 2021, muita gente com visão monocular se aposentou pela regra comum sem que a deficiência fosse sequer discutida — é o universo de quem hoje pode pedir revisão.
Na reserva de vagas o tema segue pacífico e serve de argumento de coerência no processo previdenciário: é "nulo o ato administrativo" que exclua o candidato com visão monocular da lista de PcD (TRF4, AC 5007631-92.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, julgado em 22/07/2026), tese repetida pelo TRF2 no Concurso Nacional Unificado (RemNec 5015306-75.2025.4.02.5101, julgado em 24/06/2026). Se a banca não pode excluir por critério puramente biomédico, o perito também não deveria.
2026: o STF declara a lei constitucional — com um recado
A lei foi atacada no Supremo sob o argumento de que subverteria o conceito de deficiência da Convenção de Nova York. O Plenário rejeitou tudo na ADI 6850 (Rel. Min. Nunes Marques, julgada em 23/03/2026, DJe de 15/04/2026):
"A Lei n. 14.126/2021 não estabelece vantagem nem distinção sem justificativa plausível; antes, institui política direcionada a garantir a convivência dos portadores de visão monocular em sociedade, em igualdade de condições, e o acesso a direitos básicos, que vinha sendo comprovadamente obstaculizado."
O mesmo acórdão traz o contrapeso, decisivo na prática:
"A mera condição de portador da visão monocular não tem o condão de automaticamente conferir qualificação como pessoa com deficiência, uma vez que a classificação é condicionada à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar."
Os embargos foram rejeitados (ADI 6850 ED, Tribunal Pleno, julgados em 10/06/2026). A primeira frase ganha a tese; a segunda define a prova que você precisa produzir.
Como funciona a aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013)
A LC 142/2013 não é aposentadoria "por doença" nem por invalidez — é uma aposentadoria comum com requisitos reduzidos, para quem contribuiu enquanto tinha deficiência. O art. 3º fixa:
| Modalidade | Homem | Mulher | Carência |
|---|---|---|---|
| Deficiência grave | 25 anos de contribuição | 20 anos | 180 meses |
| Deficiência moderada | 29 anos | 24 anos | 180 meses |
| Deficiência leve | 33 anos | 28 anos | 180 meses |
| Por idade (qualquer grau) | 60 anos de idade | 55 anos | 15 anos de contribuição, com deficiência no mesmo período |
Duas regras acessórias que quase ninguém lê:
- Art. 7º — se a deficiência surgiu depois da filiação (o acidente que custou um olho na vida adulta), os prazos são proporcionalmente ajustados. A redução é menor, mas existe.
- Art. 8º, I — nas aposentadorias por tempo de contribuição, a renda é de 100% do salário de benefício, sem fator previdenciário. E o art. 9º, V, permite optar por outra aposentadoria da Lei 8.213/91 que seja mais vantajosa.
O cálculo pós-Reforma tem discussão própria: o INSS costuma aplicar a média de 100% das contribuições quando deveria seguir a LC 142, por força do art. 22 da EC 103/2019 — tema de Revisão do Deficiente 80% x 100% da Média do Benefício, complemento deste artigo.
Na prática, o grau é quase sempre "leve" — e ainda compensa
Ajuste a expectativa: nos julgados analisados, a visão monocular isolada tem sido enquadrada como deficiência leve.
"A visão monocular, classificada como deficiência sensorial pela Lei nº 14.126, configura deficiência leve para fins previdenciários, especialmente quando a natureza de longo prazo da condição é atestada em perícia judicial." (TRF4, AC 5002981-96.2024.4.04.7122, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, julgado em 15/07/2026)
O TRF6 explicou o critério ao negar o grau grave a um vendedor: "a preservação da mobilidade, da capacidade funcional, o exercício da atividade de vendedor e a posse de Carteira Nacional de Habilitação corroboram a classificação da deficiência em grau leve" (AC 1000338-55.2022.4.06.9999, 1ª Turma – PREV/SERV, Rel. Grégore Moreira de Moura, julgado em 14/07/2026).
Grau leve não é pouco: 33 anos para o homem e 28 para a mulher, contra 35 e 30 da antiga aposentadoria por tempo de contribuição — sem fator previdenciário e com 100% do salário de benefício.
O caso mais valioso é o da conversão. No TRF6, o INSS recorreu contra sentença que transformou aposentadoria comum em aposentadoria da pessoa com deficiência. Perdeu:
"A conversão da aposentadoria comum em aposentadoria da pessoa com deficiência, com exclusão do fator previdenciário, decorre do preenchimento dos requisitos legais e da correta aplicação da legislação previdenciária." (TRF6, AC 1001983-21.2021.4.01.3814, 1ª Turma – PREV/SERV, Rel. Grégore Moreira de Moura, julgado em 14/07/2026)
Onde trava: a avaliação biopsicossocial — e a divergência entre tribunais
Aqui os tribunais não falam a mesma língua, e saber disso muda a estratégia.
O TRF2 é o mais rigoroso. Para a Corte fluminense, a concessão do benefício "exige avaliação biopsicossocial completa, não bastando perícia exclusivamente médica", por força da Portaria Interministerial nº 1/2014 (AC 5000141-24.2021.4.02.5102, Rel. Flavio Oliveira Lucas, julgado em 22/06/2026). E o rigor corta para os dois lados: o mesmo tribunal anulou sentença que havia concedido a aposentadoria, por ausência da avaliação social exigida pelo art. 70-A do Decreto 3.048/99 (AC 5015232-89.2023.4.02.5101, julgado em 10/06/2026).
O TRF6 é mais flexível:
"É desnecessária a realização de estudo psicossocial ou aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA) quando a perícia médica é clara e a deficiência já foi estabelecida no grau mínimo legal, o que inviabiliza alteração prejudicial à autarquia." (TRF6, AC 1000710-32.2022.4.06.3814, 2ª Turma – PREV/SERV, Rel. Pedro Felipe de Oliveira Santos, julgado em 27/03/2026)
A 1ª Turma do mesmo tribunal foi além: mesmo com 4.100 pontos atribuídos pela perícia do INSS, reconheceu a deficiência "independentemente da pontuação pericial atribuída" (AC 1010135-91.2023.4.06.3800, Rel. Grégore Moreira de Moura, julgado em 25/11/2025).
O TRF4 oscila. Tratou o enquadramento legal como presunção juris tantum, a ser confirmada pela avaliação socioeconômica (AC 5000037-33.2025.4.04.7140, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 18/06/2026), e há registro de mudança de entendimento na 6ª Turma sobre essa presunção, em acórdão que reformou sentença de concessão (AC 5003792-40.2021.4.04.7129, Rel. Fernando Quadros da Silva, julgado em 08/07/2026).
Conclusão prática: não confie na tese pura. Peça, desde a inicial, perícia médica e avaliação social com IFBrA. Onde o tribunal é rigoroso, isso evita a nulidade; onde é flexível, não atrapalha.
Deficiência não é incapacidade
Esta confusão é a que mais custa dinheiro ao segurado mal orientado. Na aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013) você trabalha, contribui e se aposenta antes, com tempo reduzido conforme o grau — capacidade laboral não é discutida. Na aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei 8.213/91) você não consegue mais trabalhar e é insuscetível de reabilitação. Pedir a segunda quando o caso é da primeira é receita de improcedência. A visão monocular "caracteriza deficiência sensorial e atrai proteção jurídica própria (...), mas não gera automaticamente incapacidade para fins previdenciários" (TRF6, AC 1022074-70.2022.4.01.9999, 1ª Turma – PREV/SERV, Rel. Grégore Moreira de Moura, julgado em 09/06/2026). Quando há incapacidade real, as condições pessoais entram na conta — tema de Aposentadoria por Invalidez Mesmo Com Laudo Contrário.
Há um terceiro caminho, esquecido com frequência: se a perda visual veio de acidente de trabalho, cabe auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91) — indenizatório, vitalício, acumulável com salário e julgado na Justiça Estadual. O TJPR o tem concedido pela "redução parcial e permanente da capacidade laborativa" decorrente da perda da visão binocular (AC 0008416-41.2024.8.16.0083, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2026), e ele não exclui a aposentadoria da PcD.
E o servidor público? A LC 142 também vale no RPPS
A LC 142/2013 foi escrita para o RGPS. Para o servidor estatutário, o fundamento é o art. 40, § 4º-A, da Constituição, que exige lei complementar própria — nunca editada. O vácuo é preenchido pelo art. 22 da EC 103/2019, aplicado pelo TRF4 a um servidor federal com visão monocular:
"A Lei Complementar nº 142/2013 é aplicável aos servidores públicos federais para a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência, em razão da omissão legislativa e da previsão expressa no art. 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019." (TRF4, ApRemNec 5005131-54.2022.4.04.7208, 4ª Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 01/07/2026)
Atenção ao alcance: garantiu-se o direito de ter o requerimento apreciado nos termos da LC 142, não a concessão direta. Para servidor estadual ou municipal, confira a lei do RPPS local e a aposentadoria especial do servidor público.
Checklist do que reunir
- Laudo oftalmológico com CID (H54.4 é o mais comum), acuidade de cada olho e a data provável do início da deficiência — o art. 6º, § 1º, da LC 142 manda fixá-la já na primeira avaliação.
- Documentos médicos antigos: prontuários de infância, laudos escolares, CAT do acidente. O art. 6º, § 2º, veda prova exclusivamente testemunhal para período anterior a novembro de 2013.
- CNIS conferido — erros de vínculo derrubam pedidos deferíveis; veja o guia dos indicadores do CNIS.
- Prova das barreiras: funções que exigiam visão binocular, recusas em seleções, restrições na CNH, adaptações no posto de trabalho. É o que alimenta a avaliação social.
- Requerimento administrativo expresso de aposentadoria da pessoa com deficiência, com pedido de perícia médica e social e aplicação do IFBrA. Pedir "aposentadoria" genérica faz o INSS analisar só a regra comum.
Por que o INSS nega
- "Pontuação insuficiente no IFBrA." A negativa mais comum. O TRF6 já reconheceu o direito mesmo com pontuação administrativa baixa (AC 1010135-91.2023.4.06.3800).
- "Não há incapacidade laborativa." Erro de premissa: o requisito da LC 142 é deficiência, não incapacidade (TRF6, AC 1022074-70.2022.4.01.9999).
- "A deficiência é recente." Ainda assim há redução proporcional, pelo art. 7º.
- "O grau é leve, não dá direito." Grau leve tem prazo próprio e renda de 100% do salário de benefício.
- Tentativa de somar com tempo especial. O art. 10 da LC 142 proíbe acumular, no mesmo período contributivo, a redução da deficiência com a da atividade especial.
- Ausência de perícia social (erro do processo, não do INSS). Não gera negativa: gera nulidade — o TRF2 anula sentenças por isso, favoráveis ou não.
Quem se aposentou antes de 2021: a revisão
Se você se aposentou pela regra comum, já tinha visão monocular no período contributivo, o INSS nunca avaliou sua deficiência e, na DER, já reunia o tempo do art. 3º da LC 142 para o grau leve, há fundamento para pedir a conversão do benefício, com afastamento do fator previdenciário e recálculo da renda. É o que o TRF6 decidiu na AC 1001983-21.2021.4.01.3814.
Dois alertas honestos.
Prazo. A revisão de benefício já concedido sujeita-se à decadência de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/91. Esse prazo, porém, não atinge o pedido de concessão: o TRF2 afastou a decadência arguida pelo INSS porque "o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se apenas à revisão de benefícios já concedidos" (AC 5000117-33.2025.4.02.5109, Rel. Wanderley Sanan Dantas, julgado em 22/06/2026). Quem nunca pediu não perdeu o direito de pedir.
O resultado não é automático. Se o tempo não fecha, o que se obtém é a averbação do grau para uso futuro — como no TRF6, AC 1013416-82.2023.4.06.9999 (2ª Turma – PREV/SERV, Rel. Pedro Felipe de Oliveira Santos, julgado em 27/03/2026), em que o recurso foi provido só para o INSS averbar a deficiência leve desde 2015. Averbação não é benefício, mas é patrimônio jurídico. E, faltando pouco tempo, cabe reafirmar a DER: o Tema 995 do STJ (Primeira Seção) fixou ser "possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício" — aplicado pelo TRF6 na AC 1000710-32.2022.4.06.3814.
Perguntas frequentes
Visão monocular dá aposentadoria automática? Não. Garante o enquadramento como pessoa com deficiência; a aposentadoria depende do grau apurado em avaliação biopsicossocial e do tempo de contribuição. O STF disse isso na ADI 6850.
Qual grau costuma ser reconhecido? Leve, na grande maioria dos julgados. Grave ou moderado exigem comprometimento adicional, como perda auditiva associada.
Preciso parar de trabalhar para pedir? Não. Essa modalidade não pressupõe incapacidade — é pensada para quem trabalha normalmente.
Já sou aposentado. Posso mudar meu benefício? Pode pedir a conversão, se preenchia os requisitos da LC 142 na DER original e respeitado o prazo decadencial de 10 anos. É análise de caso, feita sobre o CNIS e a carta de concessão.
Sou servidor público. Vale para mim? Vale, pelo art. 22 da EC 103/2019. Para servidor estadual ou municipal, confira a lei do RPPS local.
Pesquisa jurisprudencial realizada em julho de 2026, no STF, TRF4, TRF6, TRF2 e TJPR. As decisões citadas são públicas e podem ser consultadas nos sites dos respectivos tribunais. Para orientação sobre seu caso, consulte um advogado previdenciarista.