Tema 1124 do STJ: provas, DER e efeitos financeiros

O Tema 1124 do STJ exige examinar o que foi levado ao INSS, como o pedido foi instruído e qual função a prova produzida em juízo desempenhou. Ganhar o reconhecimento de um período ou de um benefício não resolve, sozinho, a data dos efeitos financeiros.

Os embargos do INSS e do IBDP no REsp 1.913.152/SP foram julgados em 9 de setembro de 2026, com publicação em 21 de setembro. O resultado não autoriza afirmar trânsito em julgado: o cadastro oficial consultado permanece com a situação de acórdão publicado. Tema 1124 no STJ.

Interesse de agir vem antes do marco financeiro

A tese distingue o requerimento minimamente apto, embora incompleto, daquele sem condições mínimas de análise. No primeiro, pode existir dever do INSS de oportunizar complementação. A falta de documentação mínima ou o descumprimento de uma exigência podem afetar o interesse de agir, antes mesmo da discussão sobre atrasados.

Superada essa etapa, examina-se se a prova judicial confirma o conjunto administrativo, supre uma insuficiência que o INSS deveria ter permitido corrigir ou se enquadra na hipótese específica de prova apresentada somente em juízo. A data de entrada do requerimento, chamada DER, e a citação não são opções escolhidas livremente pelo advogado. O enquadramento precisa corresponder aos fatos e aos itens da tese. Se os requisitos foram preenchidos depois, também pode ser relevante a reafirmação da DER.

O que os embargos esclareceram

A Primeira Seção rejeitou os embargos do INSS. No caso examinado, a perícia judicial confirmou documentação administrativa anterior, sem demonstração de que tivesse sido oferecida oportunidade de complementação. Foi mantida a solução favorável ao marco administrativo. A existência de uma perícia feita na Justiça não foi suficiente para deslocar os efeitos à citação. Embargos do INSS, REsp 1.913.152/SP.

Os embargos do IBDP foram parcialmente acolhidos, sem mudança da tese. O esclarecimento sobre requerimentos aptos, mas incompletos, alcança o indeferimento realizado por servidor ou por ferramenta automatizada: a oportunidade de complementação não pode ser afastada apenas pelo modo de processamento.

O julgamento também rejeitou a modulação temporal e tratou da aplicação aos processos pendentes em que a discussão sobre o início do benefício não estivesse preclusa. Isso não representa autorização geral para reabrir decisões definitivas. Exemplos utilizados na fundamentação também não devem ser convertidos, isoladamente, em novas teses vinculantes. Embargos do IBDP.

Prova já entregue: localizar o documento faz diferença

Na Apelação e Remessa Necessária 0006780-19.2014.4.03.9999, a 8ª Turma do TRF3 manteve, em retratação, o marco administrativo. Os PPPs já integravam o processo do INSS e haviam sido analisados pela autarquia. O tribunal aplicou o item 2.1 da tese.

O relatório registra o retorno pela Vice-Presidência em 4 de março de 2026. Essa é uma data de andamento, não uma data de julgamento que se possa atribuir ao acórdão: o documento consultado não expõe esta última informação. TRF3, documento 388069903.

Na instrução, indique onde o PPP foi juntado e qual ato administrativo o examinou. Ter o documento no arquivo do escritório é diferente de demonstrar sua apresentação no requerimento.

Prova apenas judicial: a revisão e os atrasados podem ter resultados distintos

No Recurso Inominado 5003295-04.2025.4.03.6324, a 8ª Turma Recursal de São Paulo manteve uma revisão envolvendo parcelas remuneratórias, mas fixou efeitos desde a citação. O fundamento foi a apresentação apenas judicial dos documentos indispensáveis, com aplicação do item 2.3.

A citação registrada no caso ocorreu em 19 de dezembro de 2025. A data de julgamento não está exposta na página oficial consultada. O órgão é uma Turma Recursal, não uma turma do TRF3. Documento oficial 394766728.

A diferença em relação ao exemplo dos PPPs decorre da história da prova. Comparar somente o resultado final, DER em um caso e citação em outro, esconderia a distinção usada pelos julgadores.

No TRF4, o dispositivo exige leitura por período

A 6ª Turma do TRF4 julgou a AC 5002348-30.2024.4.04.7108 em 28 de agosto de 2026. O voto manteve efeitos na DER reafirmada, em relação à prova de especialidade apresentada administrativamente. Outros períodos foram extintos sem resolução do mérito por falta de prova, após oportunidade de instrução não atendida.

Ler apenas a referência resumida à DER poderia levar a anunciar retroação ao primeiro requerimento. O voto e o dispositivo mostram que o marco mantido era a DER reafirmada. Também não houve solução única para todos os períodos discutidos. TRF4, inteiro teor.

Como preparar a comparação documental

Uma linha do tempo permite confrontar a instrução administrativa com a judicial sem atribuir a todo documento posterior a mesma consequência:

Esse quadro é uma forma de organização do trabalho. Não substitui a análise jurídica nem garante um marco financeiro.

Na petição, a comparação deve permitir localizar o fato e sua prova. Se a alegação é de que o INSS não oportunizou a complementação, identifique o requerimento apto e a insuficiência que poderia ter sido suprida. Se houve exigência, examine seu conteúdo e a resposta antes de atribuir omissão a qualquer lado.

Quando um documento só foi obtido depois, registre por que isso ocorreu. A data de emissão isolada não explica se ele confirma uma condição já documentada, apresenta informação essencial inédita ou se relaciona a fato posterior.

Negativa automatizada e estratégia administrativa

O esclarecimento dos embargos torna relevante preservar a decisão administrativa e o material efetivamente submetido. A automação, por si, não demonstra ilegalidade. É preciso examinar se o pedido permitia análise e se a complementação deveria ter sido oportunizada.

A estratégia do duplo requerimento previdenciário trata de escolhas administrativas que podem surgir diante de uma instrução problemática. Sua adequação depende do caso e não dispensa o exame do interesse de agir e dos efeitos do pedido anterior.

Alcance desta atualização

A comparação utiliza julgados da 3ª e da 4ª Regiões selecionados para mostrar diferenças de instrução. Ela não mede a frequência de resultados nem representa todos os tribunais. Os documentos regionais também não formam um levantamento exclusivo de decisões posteriores aos embargos de setembro.

A Nota Técnica 10/2026 da Vice-Presidência do TRF5 foi consultada como orientação de dessobrestamento, anterior àqueles embargos. Ela tem natureza administrativa e não equivale a acórdão de mérito sobre um pedido individual. Nota técnica do TRF5.