Cancelamento de averbação de tempo especial e a decadência
Órgão cancelou averbação de tempo especial antiga? Após 5 anos há decadência administrativa (art. 54). Veja o precedente do TRF2 e como responder ao ofício.
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Artigos sobre tempo de contribuição.
Órgão cancelou averbação de tempo especial antiga? Após 5 anos há decadência administrativa (art. 54). Veja o precedente do TRF2 e como responder ao ofício.
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