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Entenda mais sobre os seus direitos.

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25Ago

Tema 692 do STJ: quando não devolver valores da liminar

Tema 692 limitado: STJ decide que benefício substituído na decisão final não gera devolução dos valo...

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24Ago

Inflamáveis e aposentadoria especial: o que o TRF4 decide

Trabalho em área de risco com combustível gera tempo especial sem medir intensidade. Veja a Súmula 1...

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21Ago

Aposentadoria especial de gerente e caixa de posto (TRF4)

TRF4 fixa tese: gerente e caixa de posto de combustíveis têm direito à aposentadoria especial por pe...

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21Ago

Integralidade e paridade no RPPS: quem ainda tem em 2026

A EC 103 extinguiu as duas garantias, mas o direito adquirido sobrevive. Veja os dois grupos que ain...

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19Ago

Conversão de tempo especial em comum depois da EC 103

A EC 103 vedou a conversão só para o tempo posterior a 13/11/2019. Veja como garantir o fator 1,4 so...

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17Ago

Revisão da Vida Toda em 2026: o que sobrou depois do STF

O STF derrubou a tese em 2024. Veja quem ainda recebe, o que fazer com o processo em andamento e qua...

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14Ago

Acumular aposentadoria e pensão: o redutor da EC 103

Quem recebe os dois benefícios perde parte do menor. Veja as faixas do art. 24, o cálculo passo a pa...

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12Ago

Aposentadoria do policial civil no Paraná: o que o TJPR...

Integralidade sim, paridade não. Veja a divergência entre a 6ª e a 7ª Câmaras sobre idade mínima, o ...

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10Ago

Aposentadoria do Enfermeiro: como fazer o PPP valer

PPP genérico é a causa nº 1 de indeferimento na enfermagem. Veja o que o documento precisa dizer, as...

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7Ago

BPC/LOAS 2026: quem tem direito mesmo com renda acima

A regra de 1/4 do salário mínimo não é absoluta. Veja os critérios de 2026, o que o STJ fixou no Tem...

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5Ago

Aposentadoria PCD 2026: regras da LC 142 e como provar

Grau leve, moderado ou grave muda o tempo exigido. Veja os requisitos da LC 142/2013, como funciona ...

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3Ago

Aposentadoria do Professor 2026: as 5 regras e qual usar

Pontos, idade progressiva, pedágio de 50% e de 100% ou direito adquirido. Veja os requisitos de 2026...

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