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Entenda mais sobre os seus direitos.

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12Ago

Aposentadoria do policial civil no Paraná: o que o TJPR...

Integralidade sim, paridade não. Veja a divergência entre a 6ª e a 7ª Câmaras sobre idade mínima, o ...

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10Ago

Aposentadoria do Enfermeiro: como fazer o PPP valer

PPP genérico é a causa nº 1 de indeferimento na enfermagem. Veja o que o documento precisa dizer, as...

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7Ago

BPC/LOAS 2026: quem tem direito mesmo com renda acima

A regra de 1/4 do salário mínimo não é absoluta. Veja os critérios de 2026, o que o STJ fixou no Tem...

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5Ago

Aposentadoria PCD 2026: regras da LC 142 e como provar

Grau leve, moderado ou grave muda o tempo exigido. Veja os requisitos da LC 142/2013, como funciona ...

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3Ago

Aposentadoria do Professor 2026: as 5 regras e qual usar

Pontos, idade progressiva, pedágio de 50% e de 100% ou direito adquirido. Veja os requisitos de 2026...

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27Jul

Aposentadoria Especial do Coveiro: Como Provar em 2026

Coveiro e sepultador têm direito à aposentadoria especial por agentes biológicos. Veja o que decidir...

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27Jul

Aposentadoria Especial do Minerador: Guia Completo e as...

Aposentadoria especial do minerador: 15, 20 ou 25 anos, frente de produção, PPP e conversão. Com a A...

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27Jul

Aposentadoria com Visão Monocular: Regras e Revisão 2026

A Lei 14.126/2021 tornou a visão monocular deficiência para todos os efeitos legais. Veja o tempo de...

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27Jul

Decreto 53.831/64 e Aposentadoria Especial: Guia 2026

O que é o Decreto 53.831/64, como ler o quadro anexo por código e por que, até 28/04/1995, a categor...

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27Jul

PPP Errado é Culpa da Empresa: A Multa que a Lei Prevê ...

A Lei 8.213/91 manda multar a empresa que emite PPP em desacordo com o laudo. Na prática, quem perde...

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Tema 1124 do STJ: DER ou Citação? O Que Define os Atras...

O STJ definiu quando o benefício ganho na Justiça retroage à DER e quando só vale da citação. A tese...

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10Jul

EC 136/2025 e o pagamento de precatórios federais

Entenda as mudanças da EC 136/2025 nos precatórios federais: novo prazo, juros de 2% ao ano, IPCA co...

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