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Entenda os seus direitos antes de pedir o benefício.
Na ADI 6309, o STF declarou inconstitucional a idade mínima da aposentadoria especial por insalubridade. Sustentamos que a mesma lógica — com razão ainda maior — deve afastar a idade mínima de 55 anos imposta aos policiais paulistas pela LC 1354/2020.
Como somar tempo rural e urbano na aposentadoria por tempo de contribuição: o rural não vale carência e, depois de 11/1991, exige indenização ao INSS.
A aposentadoria híbrida da mulher sai aos 62 anos somando roça e cidade. Veja o que o INSS corta do tempo rural e como provar sem documento no seu nome.
Pagou IR sobre aposentadoria após o diagnóstico de doença grave? Saiba como pedir a restituição retroativa dos últimos 5 anos, na Receita ou na Justiça.
Município extinguiu o RPPS? O TRF6 decidiu que o INSS deve reconhecer o tempo especial do período no regime próprio. Veja o roteiro para exigir seu direito.
Servidor federal pré-2003: entenda o Acórdão 679/2026, os requisitos das transições e quando outra regra permite o cálculo pela média.
Aposentadoria híbrida soma tempo rural e urbano para fechar a carência do INSS. Veja os requisitos 2026, o Tema 1007 do STJ e como reverter a negativa.
Autônomo tem tempo especial sem PPP de empresa. O TRF4 aplicou o Tema 1291/STJ no caso do soldador. Veja as cinco camadas de prova do pedido.
Revisão de aposentadoria do contribuinte individual: os dois prazos decadenciais do IAC 11 do TRF4, o Tema 1124 do STJ e a armadilha do Tema 709.
Declaração de morar sozinha no BPC exige esclarecimento no pedido de pensão. Confira prova da união, lei da data do óbito e revisão do benefício.
TRF6 garante abono de permanência a professor com aposentadoria especial e desfaz a confusão entre os Temas 888 e 709 do STF. Veja como pedir o retroativo.
Benefício concedido entre 1988 e 1991 pode ter a RMI achatada. Veja o que diz o art. 144, como se enfrenta a decadência e quando a ação compensa.
