RPPS
Cancelamento de averbação de tempo especial e a decadência
Órgão cancelou averbação de tempo especial antiga? Após 5 anos há decadência administrativa (art. 54). Veja o precedente do TRF2 e como responder ao ofício.
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Entenda os seus direitos antes de pedir o benefício.
Aposentadoria Especial
Eletricidade e tempo especial: por que o Tema 1209 não resolve o caso do eletricista
Vigilância e eletricidade não discutem o mesmo risco. Por que o Tema 1209 não suspende o processo do eletricista e o que o Tema 534 ainda resolve no TRF4.
RPPS
Reserva do PM e do bombeiro: as regras da Lei 13.954
Pedágio de 17%, 30 anos de serviço e integralidade mantida. Veja as regras nacionais dos militares estaduais e como calcular o seu tempo.
Aposentadoria Especial
Retificação do PPP: ação é na Justiça do Trabalho (STJ)
STJ pacifica: a ação para corrigir o PPP sem o INSS no processo é da Justiça do Trabalho. Veja o mapa de cenários e o caminho até a aposentadoria especial.
RPPS
CTC do INSS para o RPPS: passo a passo da averbação
Como pedir a certidão, incluir o tempo especial convertido e obrigar o RPPS a averbar. Com o que o STF decidiu no Tema 942 sobre contagem recíproca.
Revisão de benefícios
Tema 692 do STJ: quando não devolver valores da liminar
Tema 692 limitado: STJ decide que benefício substituído na decisão final não gera devolução dos valores da liminar. Saiba como se defender da cobrança do INSS.
Aposentadoria Especial
Inflamáveis e aposentadoria especial: o que o TRF4 decide
Trabalho em área de risco com combustível gera tempo especial sem medir intensidade. Veja a Súmula 198, a NR 16 e as decisões do TRF4 em 2026.
Aposentadoria Especial
Aposentadoria especial de gerente e caixa de posto (TRF4)
TRF4 fixa tese: gerente e caixa de posto de combustíveis têm direito à aposentadoria especial por periculosidade. Veja quem entra na tese e como provar.
RPPS
Integralidade e paridade no RPPS: quem ainda tem em 2026
A EC 103 extinguiu as duas garantias, mas o direito adquirido sobrevive. Veja os dois grupos que ainda se aposentam com o último salário integral.
Aposentadoria Especial
Conversão de tempo especial em comum depois da EC 103
A EC 103 vedou a conversão só para o tempo posterior a 13/11/2019. Veja como garantir o fator 1,4 sobre o período anterior, mesmo requerendo hoje.
Revisão de benefícios
Revisão da Vida Toda em 2026: o que sobrou depois do STF
O STF derrubou a tese em 2024. Veja quem ainda recebe, o que fazer com o processo em andamento e quais revisões continuam viáveis em 2026.
Pensão por morte
Acumular aposentadoria e pensão: o redutor da EC 103
Quem recebe os dois benefícios perde parte do menor. Veja as faixas do art. 24, o cálculo passo a passo com valores de 2026 e quando cabe revisão.