Artigos e guias · 21 publicados
Artigos sobre rpps.
Na ADI 6309, o STF declarou inconstitucional a idade mínima da aposentadoria especial por insalubridade. Sustentamos que a mesma lógica — com razão ainda maior — deve afastar a idade mínima de 55 anos imposta aos policiais paulistas pela LC 1354/2020.
Município extinguiu o RPPS? O TRF6 decidiu que o INSS deve reconhecer o tempo especial do período no regime próprio. Veja o roteiro para exigir seu direito.
O TCU respondeu ao TST: integralidade e paridade são obrigatórias, não opcionais. Veja os acórdãos de 2026 e como pedir o recálculo dos proventos.
TRF6 garante abono de permanência a professor com aposentadoria especial e desfaz a confusão entre os Temas 888 e 709 do STF. Veja como pedir o retroativo.
Órgão cancelou averbação de tempo especial antiga? Após 5 anos há decadência administrativa (art. 54). Veja o precedente do TRF2 e como responder ao ofício.
Pedágio de 17%, 30 anos de serviço e integralidade mantida. Veja as regras nacionais dos militares estaduais e como calcular o seu tempo.
Como pedir a certidão, incluir o tempo especial convertido e obrigar o RPPS a averbar. Com o que o STF decidiu no Tema 942 sobre contagem recíproca.
A EC 103 extinguiu as duas garantias, mas o direito adquirido sobrevive. Veja os dois grupos que ainda se aposentam com o último salário integral.
Integralidade sim, paridade não. Veja a divergência entre a 6ª e a 7ª Câmaras sobre idade mínima, o que muda com a EC 60/2026 e a tese aberta pela ADI 6309.
Coveiro e sepultador têm direito à aposentadoria especial por agentes biológicos. Veja o que decidiram TRF4, TRF2, TRF6 e TJMG e como provar sem PPP.
Entenda as mudanças da EC 136/2025 nos precatórios federais: novo prazo, juros de 2% ao ano, IPCA com teto pela Selic e impacto no pagamento.
Isenção de contribuição previdenciária por doença grave e de imposto de renda; quem tem direito no RPPS e no INSS, como pedir e como recuperar valores.
